PORTARIA TC Nº 424, DE 16 DE AGOSTO DE 2005
Publicação DOE 18/08/2005
Definindo os seis blocos do grupo de unidades gestoras dos Municípios do Estado de Pernambuco, na forma prevista no artigo 3º, inciso II, da Resolução TC nº 14, de 22 de setembro de 2004, retroagindo seus efeitos a 28 de julho de 2005.