PORTARIA TC Nº 190, DE 13 DE MARÇO DE 2006.
Publicação DOE 21/03/2006
Altera o art. 12 da Portaria TC nº 172, de 08 de março de 2005, que disciplina a sistemática de averbação de consignações em folha de pagamento para os servidores deste Tribunal de Contas.