PORTARIA TC Nº 342, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010 (REVOGADA PELA PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE ABRIL DE 2017).
Publicação DOE 08/12/2010
Regulamenta a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
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