PORTARIA TC Nº 648, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Regulamenta o conteúdo, a forma e os prazos da coleta de dados eletrônicos a serem enviados ao Tribunal de Contas através do programa de envio de documentos – DocWeb.
O atendimento no setor de protocolo do TCE deverá ser feito por meio digital na opção "Consultar/Protocolar documentos". Dúvidas pelo telefone 0800 281 7717 ou pelo email atendimento@tcepe.tc.br
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A Diretoria de Plenário informa que o julgamento dos processos em pauta na sessão do último dia 8 de maio foi adiado para 15/05/2024, com início previsto para as 9h.
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