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PORTARIA TC Nº 318, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013

Publicação DOE 22/10/2013

Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o Sistema de Registro de Preços, previsto no artigo 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

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