PORTARIA TC Nº 318, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013
Publicação DOE 22/10/2013
Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o Sistema de Registro de Preços, previsto no artigo 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
