Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
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  4. PORTARIA NORMATIVA TC Nº 02, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 (ALTERADA PELA PORTARIA NORMATIVA TC Nº 34, DE 09 DE JANEIRO DE 2018).
(*) Pesquisa na legislação a partir do ano de 2000.

Portarias Normativas

PORTARIA NORMATIVA TC Nº 02, DE 23 DE JANEIRO DE 2017 (ALTERADA PELA PORTARIA NORMATIVA TC Nº 34, DE 09 DE JANEIRO DE 2018).

Publicação DOE 24/01/2017

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