PORTARIA NORMATIVA TC Nº 08, DE 29 DE MARÇO DE 2017.
Publicação DOE 30/03/2017
Altera o art. 1º da Portaria TC nº 484, de 15 de dezembro de 2016, redefinindo o conteúdo das listas de unidades jurisdicionadas municipais 01 a 06 para o biênio 2017-2018.