PORTARIA NORMATIVA TC Nº 10, DE 18 DE ABRIL DE 2017 (ALTERADA PELA PORTARIA NORMATIVA Nº 25, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017)
Publicação DOE 25/04/2017
Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e de aplicação de penalidades a licitantes e contratados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e da Escola de Contas Prof. Barreto Guimarães.
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