O atendimento no setor de protocolo do TCE deverá ser feito por meio digital na opção  "Consultar/Protocolar documentos"Dúvidas pelo telefone 0800 281 7717 ou pelo email atendimento@tcepe.tc.br

 

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PORTARIA NORMATIVA TC Nº 13, DE 31 DE MAIO DE 2017 (ALTERADA PELA PORTARIA NORMATIVA Nº 24, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017).

Publicação DOE 02/06/2017

Dispõe sobre a alteração em nomenclaturas e símbolos de funções gratificadas promovida pela Lei nº 16.039, de 10 de maio de 2017. 

Faça o download da Portaria Normativa aqui.