O atendimento no setor de protocolo do TCE deverá ser feito por meio digital na opção  "Consultar/Protocolar documentos"Dúvidas pelo telefone 0800 281 7717 ou pelo email atendimento@tcepe.tc.br

 

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PORTARIA NORMATIVA N° 14, DE 03 DE JULHO DE 2017 (REVOGADA PELA PORTARIA NORMATIVA TC Nº 18, DE 15 DE AGOSTO DE 2017)

Publicação DOE 04/07/2017

Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, a Verba Indenizatória de Campo (VC), instituída pela Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.

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