PORTARIA NORMATIVA TC N° 15, DE 03 DE JULHO DE 2017 (ALTERADA PELA PORTARIA NORMATIVA TC Nº 76, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019)
Publicação DOE 04/07/2017
Regulamenta o Adicional de Qualificação (AQ) concedido aos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.
