PORTARIA NORMATIVA TC Nº 17, DE 25 DE JULHO DE 2017
Publicação DOE 26/07/2017
Altera a redação dos artigos 21, 23, 24, 25 e 26, todos da Portaria Normativa TC nº 01, de 23 de janeiro de 2017, e acrescenta ao mesmo ato normativo os artigos 31-A e 31-B.