PORTARIA NORMATIVA TC Nº 25, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
Publicação DOE 17/11/2017
Altera a Portaria Normativa TC nº 10, de 18 de abril de 2017, que regulamenta os procedimentos de apuração de infrações e de aplicação de penalidades a licitantes e contratados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e da Escola de Contas Prof. Barreto Guimarães.