Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
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(*) Pesquisa na legislação a partir do ano de 2000.

Portarias Normativas

PORTARIA NORMATIVA TC Nº 29, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

Publicação DOE 28/11/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação anual da Declaração de Bens e Valores.

Faça o download da Portaria Normativa aqui.






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