PORTARIA NORMATIVA TC Nº 135, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
Altera os artigos 1º, 5º e 9º da Portaria Normativa TC nº 130, de 17 de dezembro de 2020, redefinindo o conteúdo da lista de unidades jurisdicionadas municipais 06 e das listas de unidades jurisdicionadas estaduais 04 e 10 para o biênio 2021-2022.