RESOLUÇÃO TC Nº 12, DE 04 DE MAIO DE 2016 (ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES TC Nº 30, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016 E TC N.º 08, DE 14 DE JUNHO DE 2017).
Publicação DOE 05/05/2016
Disciplina percentuais e limites do valor da verba indenizatória disposta no § 1º do art. 8º da Lei n.º 12.595, de 04 de junho de 2004, com redação dada pela Lei n.º 15.795, de 27 de abril de 2016.
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