RESOLUÇÃO TC Nº 29, DE 24 DE AGOSTO DE 2016 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 16, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017)
Publicação DOE 26/08/2016
Disciplina o instituto da Medida Cautelar no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e revoga a Resolução TC n.º 15, de 03 de agosto de 2011.
