RESOLUÇÃO TC Nº 14, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
Publicação DOE 04/10/2017
Modifica a regulamentação do Processo de Auto de Infração e altera os artigos 2º, 2º-A e 3º e os anexos I a IV, todos da Resolução TC n° 17, de 27 de novembro de 2013, e o § 2º do artigo 146 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
