Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
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(*) Pesquisa na legislação a partir do ano de 2000.

Resoluções

RESOLUÇÃO TC Nº 130, DE 26 DE MAIO DE 2021.

Publicação DOE 27/05/2021

Dispõe sobre a suspensão de prazos de processos físicos e das notificações realizadas em forma física no âmbito do TCE-PE.

Faça o download da Resolução aqui.






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