Ministério Público de Contas
A procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, participa nesta segunda-feira (10), na Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), de reunião técnica com entidades dos poderes executivo e legislativo para discutir a implementação do acordo de leniência em Pernambuco, com base na Lei Estadual n.º 16.309/18 (Anticorrupção Estadual).
O evento, organizado pela Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), também conta com a participação do advogado Caio Farah, responsável pela negociação de acordos como o da Odebrecht e um dos principais especialistas em colaboração premiada do país. O objeto da reunião é realizar a articulação entre os órgãos de controle para garantir mais segurança jurídica para todas as partes envolvidas no processo administrativo e/ou cível. “É um dia proveitoso de debates sobre um instituto novo e desafiador, que é o acordo de leniência e como ele pode servir de ferramenta para o combate à corrupção e à recuperação de prejuízos suportados pelos cofres públicos”, comentou Germana Laureano.
LENIÊNCIA – Para conseguir assinar um acordo de leniência, a pessoa jurídica deve reconhecer práticas lesivas ao poder público e se comprometer a colaborar com as investigações, cessando a conduta ilícita, reparando o dano causado e fornecendo informações e provas que permitam a identificação e a responsabilização dos demais envolvidos, em troca do abrandamento ou até da isenção de sanções a que esteja sujeita.
ANTICORRUPÇÃO – Sancionada pelo governador Paulo Câmara em janeiro de 2018, a Lei Estadual n.º 16.309/18 (Lei Estadual Anticorrupção) dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual. A partir desta legislação, a SCGE passou a ter competência para instaurar e/ou avocar os Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) para apuração de atos ilícitos praticados por empresas no âmbito do Poder Executivo Estadual, aplicando, sempre que necessário, as devidas penalidades.
MPCO, com informações da assessoria da SCGE, 10/06/2019
Em atendimento à Representação Interna (07/2019) do Ministério Público de Contas, por meio da procuradora Germana Laureano, foi expedida pelo TCE, com publicação nesta segunda-feira (10) no Diário Oficial, uma Medida Cautelar determinando à Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU) que promova a anulação do Pregão Eletrônico nº 02/2019, Processo Licitatório nº 04/2019, cujo objeto é a “contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta e entrega de processos, documentos, com a utilização de motocicletas e condutores habilitados, uniformizados (camisa polo, calça jeans), duas unidades por semestre”.
A principal motivação para a Cautelar foi a inclusão da alínea “k” na cláusula 3.7 do edital, que restringe a competitividade do certame, indo de encontro aos postulados da legalidade, impessoalidade e isonomia; além de afastar potenciais cooperativas interessadas, que podem proporcionar expressiva economia ao erário. Além de determinar a anulação do pregão, a Medida também determina a realização de uma nova licitação, desta feita, sem a referida previsão.
Confira a íntegra da Representação.
MPCO, 10/06/2019
Uma operação da Polícia Civil contra fraudes em licitações e corrupção na prefeitura de Paulista, prendeu, nesta terça-feira (28), dois empresários e determinou o afastamento das funções de um secretário municipal, do Pregoeiro, além de três servidores municipais. Eles são investigados por irregularidades em contratos de compra de alimentos, que totalizam R$ 600 mil.
Os indícios de irregularidades no Pregão nº 07/2017, que levaram a operação da Polícia, são objeto de uma auditoria especial no Tribunal de Contas aberta a partir de requerimento do Ministério Público de Contas, subscrito pela Procuradora Geral Germana Laureano, fundado em material encaminhado pelo Ministério Público Estadual, através do Promotor de Justiça de Paulista, Fernando Falcão Ferraz Filho.
Em seu requerimento, destaca a procuradora, a existência de “graves indicativos de favorecimento e burla ao caráter competitivo do Pregão nº 07/2017 em favor de empresa investigada na Operação Comunheiro e atualmente apenada pelo Estado de Pernambuco com a sanção de inidoneidade pelo prazo de cinco anos, que, inclusive, sugerem a existência de superfaturamento, com consequente prejuízo ao erário municipal”.
Confira a íntegra do pedido.
MPCO, 28/05/2019
A procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, participa, em Belo Horizonte-MG, de um evento em comemoração aos 10 anos do Ministério Público de Contas de Minas Gerais que tem como tema: “Compliance Estatal - O papel do Ministério Público de Contas”.
Em entrevista ao Jornal Edição do Brasil a procuradora-geral do MPC-MG, Elke Moura, destacou que a compliance indica como o trabalho deve ser feito, conforme regras, procedimentos e padrões éticos dentro do conceito de integridade. “Quer dizer que nós, sobretudo enquanto órgãos de controle, temos que fazer o nosso dever de casa e darmos o exemplo”, afirmou.
A abertura, ocorrida ontem (27) na Sala Minas Gerais, contou com a apresentação da Orquestra Filarmônica mineira, seguida de palestra do senador Antônio Anastasia. Hoje, serão realizados painéis de debates e palestras voltadas ao controle externo e Compliance Estatal. A palestra de encerramento abordará “A arte de ser leve”, e será apresentada pela jornalista Leila Ferreira. Confira aqui a programação do evento.
"O evento é de comemoração pela existência exitosa do MPC mineiro e, ao mesmo tempo, de importante reflexão sobre o assunto que está na ordem do dia, que são os programas de integridade e a compliance estatal como fator fundamental na gestão dos recursos públicos", disse a procuradora geral do MPCO pernambucano.
REUNIÃO – Na manhã de ontem, Germana Laureano também participou de uma reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas - CNPGC, em Belo Horizonte. Na pauta, a certificação dos Ministérios Públicos de Contas e as campanhas nacionais com enfoque na arrecadação de receitas públicas, a exemplo dos protestos de dívida ativa e exame da efetividade dos incentivos fiscais.
MPCO, 28/05/2019
Com base em representação do MPCO, realizada pela procuradora geral Germana Laureano, o Ministério Público de Pernambuco ajuíza ação de improbidade contra ex-prefeito de Panelas, Sérgio Barreto de Miranda. Ao analisar as contas do ex-prefeito, referentes ao exercício financeiro de 2016, o Tribunal de Contas identificou irregularidades na transparência dos dados da prefeitura, motivando a representação do MPCO.
Confira a petição.
Com base em representação do MPCO, realizada pela procuradora geral Germana Laureano, o Ministério Público de Pernambuco ajuíza ação de improbidade contra ex-Presidente da Câmara de Vereadores de Panelas, Weliton José Saraiva. Ao analisar as contas do ex-presidente, referentes ao exercício financeiro de 2014, o TCE identificou despesas irregulares com diárias, além de deficiências na transparência dos dados da Câmara, motivando a representação do MPCO.
Confira a petição.
Com base em representação do MPCO, realizada pela procuradora geral Germana Laureano, e amparada em decisão do TCE, o Ministério Público de Pernambuco ajuizou ação de improbidade contra o ex-Prefeito de Itaquitinga, Pablo José de Oliveira Moraes, pela extrapolação do limite de gastos com pessoal durante seu mandato, em especial no ano 2015, quando chegou a 83,95% no 3° quadrimestre, ultrapassando o limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Confira a íntegra da petição.
Tem início na manhã desta segunda-feira (20) a primeira edição do Programa de Fortalecimento das Polícias Judiciárias. Com o tema “Corrupção Sistêmica e Delinquência Institucionalizada”, o encontro é voltado para delegados e investigadores da Polícia Civil de Pernambuco, escolhidos pela instituição, entre outros setores de combate à corrupção.
O evento, promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, seguirá até o próximo dia 24 de maio, e terá como um dos palestrantes o Ministro da Justiça Sergio Moro que abordará o tema “Combate ao Crime Organizado e Corrupção Sistêmica”.
A procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, participará do evento. "A expectativa é positiva quanto ao aproveitamento do evento para o aperfeiçoamento das práticas adotadas pelo Ministério Público de Contas na investigação de práticas de corrupção", comentou Germana.
Confira a programação completa.
Em atendimento à Representação Interna (06/2019) do Ministério Público de Contas, por meio do procurador Gilmar Severino Lima, foi referendada, com publicação nesta quinta-feira (16) no Diário Oficial, uma Medida Cautelar para que o prefeito de Paulista, Gilberto Gonçalves Feitosa Júnior, se abstenha de prosseguir conferindo execução ao Contrato nº 147/2012, decorrente do procedimento de Inexigibilidade nº 30/2012, celebrado entre Holanda & Cascardo Advogados & Consultores Associados e o Município.
O contrato visava a execução de serviços para recuperação de receitas de royalties de petróleo e gás natural, com gasto médio anual de R$ 2.035.800,00. De acordo com o requerimento, a solicitação da Cautelar se deu pela ausência de requisitos para a contratação direta da sociedade de advogados por inexigibilidade de licitação. Ainda no documento, foi reiterado que se faz urgente a instauração da auditoria especial.
Confira a íntegra da Representação.
O Ministério Público de Contas solicitou ao TCE-PE a suspensão de licitação da prefeitura de Palmerina para contratação de serviços de análise, conferência e revisão de procedimentos para fins de recuperação de crédito e compensação previdenciária entre RPPS e RGPS. Confira o pedido.
A representação partiu de uma solicitação da procuradora geral Germana Laureno e segue agora para análise e posterior decisão do conselheiro relator. A contratação contraria a Recomendação Conjunta TCE-PE/MPCO nº 03/2018 de junho do ano passado.
Atualização (17/05)
Acatando o pedido do MPCO, foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (17), a decisão do conselheiro relator, Ranilson Ramos, de suspender a licitação da prefeitura de Palmerina. Confira a íntegra.
