RESOLUÇÃO TC Nº 0020/2005 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 58, DE 21 DE AGOSTO DE 2019)
Publicação DOE 28/09/2005
Dispõe sobre os institutos da Organização Social – OS e da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, regulamenta a prestação de contas dessas entidades ao Poder Público e dá outras providências.
