RESOLUÇÃO TC Nº 0003/2006 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC N° 03/2008)
Publicação DOE 07/02/2006
Estabelece normas relativas à composição das contas anuais das Prefeituras Municipais, das entidades da Administração Indireta Municipal e Fundos Especiais Municipais e dá outras providências.
