RESOLUÇÃO TC Nº 0022/2011 (ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES TC Nº 09, DE 02 DE AGOSTO DE 2017 E TC Nº 34, DE 13 DE JUNHO DE 2018)
Publicação DOE 14/12/2011
Estabelece procedimentos para elaboração e envio da relação de responsáveis que tiveram as contas julgadas irregulares à Justiça Eleitoral.
