RESOLUÇÃO T.C. Nº 0007/2011 (Revogada pela Resolução TC nº 59, de 25 de setembro de 2019)
Publicação DOE 02/03/2011
Estabelece critérios para parcelamento dos valores das multas aplicadas em processos referentes a entes municipais, revertidas ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
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