RESOLUÇÃO T.C. Nº 22/2013 (ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES TC Nº 28, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, TC Nº 01, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 E TC Nº 115, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020).
Publicação DOE 28/12/2013
Dispõe sobre os atos de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada e pensão por morte e estabelece as informações e os documentos necessários à análise dos respectivos atos concessivos.
