RESOLUÇÃO TC Nº 18/2013 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 20, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015)
Publicação DOE 03/12/2013
Dispõe sobre a fiscalização, no âmbito da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, do cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e dá outras providências.
