Ministério Público de Contas
A partir de 2025 os dados enviados pelo Sagres - Módulo EOFIR
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| Exercício | Descrição | Disponibilizado em | Data entrada em vigor | Remessas impactadas e prazo de envio |
| 2024 |
Layouts e Tabelas Internas |
02/02/2024 |
02/02/2024 |
Para todas as remessas - permanecem os prazos estabelecidos no art. 4º da Resolução TC nº 21/2016 |
| 2023 |
Layouts e Tabelas Internas |
28/03/2023 |
28/03/2023 |
Para todas as remessas - permanecem os prazos estabelecidos no art. 4º da Resolução TC nº 21/2016. |
| 2022 |
Layouts e Tabelas Internas |
09/03/2022 |
09/03/2022 |
Para todas as remessas - permanecem os prazos estabelecidos no art. 4º da Resolução TC nº 21/2016. |
| 2021 |
Layouts e Tabelas Internas |
02/02/2021 |
02/02/2021 |
Para todas as remessas - permanecem os prazos estabelecidos no art. 4º da Resolução TC nº 21/2016. |
| 2019 |
Layouts e Tabelas Internas |
11/02/2019 |
11/02/2019 |
Para todas as remessas - permanecem os prazos estabelecidos no art. 4º da Resolução TC nº 21/2016. |
| 2018 |
Layouts e Tabelas Internas |
05/04/2018 |
05/04/2018 |
Não houve alteração em relação a 2017. Para todas as remessas - permanecem os prazos estabelecidos no art. 4º da Resolução TC nº 21/2016. |
| 2017 |
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22/03/2017 |
22/03/2017 |
Não houve alteração em relação a 2016. Remessas de competência de janeiro a agosto de 2017 - prazo 29/09/17. Demais remessas - permanecem os prazos estabelecidos no art. 4º da Resolução TC nº 21/2016. |
| 2016 |
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22/09/2016 |
22/09/2016 |
Remessas de competência de janeiro a novembro de 2016 - prazo 24/02/17 Demais remessas - permanecem os prazos estabelecidos no art. 4º da Resolução TC nº 21/2016 |
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