O atendimento no setor de protocolo do TCE deverá ser feito por meio digital na opção  "Consultar/Protocolar documentos"Dúvidas pelo telefone 0800 281 7717 ou pelo email atendimento@tcepe.tc.br

 

Suporte técnico a sistemas - segunda a sexta - 0800 281 7717 ou atendimento@tcepe.tc.br, das 8h às 17h.

Ouvidoria - 0800 081 1027- segunda a sexta, das 7h às 13h ou ouvidoria@tcepe.tc.br


EDUCAÇÃO


Índice de Compromisso com a Alfabetização - ICA/TCE  NOVO

Este painel traz informações acerca da atuação dos municípios em 05 eixos da política pública de alfabetização na idade certa. São eles: Legislação municipal (plano municipal de educação, plano para alfabetização na idade certa e previsão específico na LOA para o tema), adesão a parcerias (Programa Criança Alfabetizada - PE e Compromisso Nacional Criança Alfabetizada), Formação de alfabetizadores, Material complementar de alfabetização e monitoramento sobre a aprendizagem dos alunos, ao longo do ano letivo.

O ICA/TCE terá apuração anual, podendo vir a agregar outras variáveis no futuro e visa a melhoria da efetividade da política pública de alfabetização, de modo que essa melhoria seja refletida na evolução dos resultados no aprendizado dos alunos na idade certa.

Acesse aqui o Painel


Fiscalização Ordenada Nacional - Operação Educação

O Relatório Consolidado do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco referente à Operação Educação consiste em levantamento sobre as condições de funcionamento de escolas selecionadas sob a jurisdição do TCE/PE, a partir de inspeções realizadas nessas unidades de ensino.

Ressalta-se que o supramencionado levantamento é fruto de uma fiscalização ordenada nacional promovida em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com vistas a analisar as condições de infraestrutura de escolas das redes estaduais e municipais dos 26 Estados do Brasil e do Distrito Federal.

Acesse aqui o Relatório


Fiscalização Ordenada - Transporte Escolar

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), por meio da Diretoria de Controle Externo, vem realizando Fiscalizações Ordenadas em Transporte Escolar nos 184 municípios pernambucanos.

Nos links abaixo, são visualizados painéis com as informações verificadas, in loco, pelas equipes de auditoria tanto nas frotas municipais quanto nas estaduais.

Acesse aqui o Painel da Fiscalização em 2023

Acesse aqui o Painel da Fiscalização em 2022


Auditoria da Infraestrutura das Escolas Municipais

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), por meio da Diretoria de Controle Externo, realizou, em 2021, auditoria em aproximadamente 800 escolas dos 184 municípios pernambucanos, apontando problemas estruturais em pelo 60% das unidades de ensino municipais inspecionadas, por exemplo.

No site, que pode ser acessado no link abaixo, você encontra os principais resultados desse trabalho, podendo consultar os dados levantados, a legislação que norteou as auditorias, fotos e o passo a passo da atividade.

Acesse aqui o site com o Resultado da Auditoria


CIDADANIA


Levantamento da Rede de Atendimento à Mulher Vítima de Violência nos Municípios  NOVO

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), por meio da Diretoria de Controle Externo (DEX), realizou um levantamento nos 184 municípios pernambucanos e no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, com o objetivo de identificar a estrutura e o funcionamento da rede de enfrentamento à violência contra a mulher nos municípios para o atendimento e a assistência à mulher vítima de violência.

O presente trabalho destaca a importância das políticas públicas para as mulheres em Pernambuco e sua relevância para a vida das cidadãs. Objetiva, também, fornecer referencial para aprimorar a atuação fiscalizatória das equipes de auditoria do TCE-PE em relação a esse tema, com foco na conformidade com as normas, nos resultados e nos efeitos sociais produzidos pela implementação dessas políticas.

Acesse aqui o Relatório de Levantamento


SEGURANÇA


Índice de Governança e Gestão na Segurança Pública - IGGSeg  NOVO

O Índice de Governança e Gestão em Segurança Pública (IGGSeg) é um indicador de aferição utilizado no Modelo de Avaliação de Governança e Gestão em Segurança Pública desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União - TCU que pretende servir como referencial teórico para uma avaliação periódica da maturidade das organizações de segurança pública.

O índice é constituído por eixos, macrodimensões, dimensões e subdimensões de avaliação, abrangendo as áreas de policiamento ostensivo, investigação criminal, serviços penais, política estadual de segurança pública e estatísticas criminais. É calculado a partir de respostas obtidas de gestores e de dados disponíveis em bases públicas.

Espera-se com sua aplicação proporcionar a disseminação de boas práticas de gestão e governança nas organizações de segurança pública, contribuir para a formação de uma visão abrangente do funcionamento dessas organizações e fornecer informação útil aos órgãos e entidades responsáveis e com interesse na área de segurança pública, aos órgãos de controle e à própria sociedade.

Acesse o Painel com o Resultado da Auditoria


SAÚDE


Cobertura Vacinal PNI

Construído a partir dos dados provenientes do Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI), do Ministério da Saúde, extraídos via sistema TABNET, apresenta informações sobre a cobertura de vacinas que compõem o Calendário Nacional de Vacinação, totalizados por Região de Saúde e por município. As vacinas apresentadas foram selecionadas a partir da análise do Plano Estadual de Saúde e dos Relatórios Anuais de Gestão da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, referentes aos exercícios de 2019 e 2020.

Acesse aqui o Painel de Cobertura Vacinal PNI


Indicadores da Atenção Primária à Saúde

Este painel traz informações acerca dos indicadores da Atenção Primária à Saúde (APS), suas metas e os resultados alcançados por quadrimestre no Estado de Pernambuco e em cada um dos seus municípios, conforme dados do SISAB (Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica), disponibilizados pelo Ministério da Saúde.

Acesse aqui o Painel de Indicadores de Atenção Primária


LEI DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS


Atendimento da Lei dos Usuários de Serviços Públicos pelas UJs Estaduais de Pernambuco

O Tribunal de Contas de Pernambuco, com o objetivo de induzir o atendimento da Lei dos Usuários de Serviços Públicos pelos Órgãos/Entidades do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, bem como estimular o controle social sobre essas ações, disponibiliza o Painel Estadual da Lei dos Usuários de Serviços Públicos, com informações encaminhadas por cada Órgão/Entidade, através de formulário eletrônico, cujo conteúdo aborda questões relacionadas à disponibilização da Carta de Serviços dos Usuários, à existência de Ouvidoria, ao recebimento e tratamento das manifestações dos usuários e à elaboração e divulgação do Relatório de Gestão.

Acesse aqui o Painel Atendimento da Lei dos Usuários de Serviços Públicos pelas UJs Estaduais de Pernambuco


Atendimento da Lei dos Usuários de Serviços Públicos pelos municípios de Pernambuco

O Tribunal de Contas de Pernambuco, com o objetivo de induzir o atendimento da Lei dos Usuários de Serviços Públicos pelos municípios pernambucanos, bem como estimular o controle social sobre essas ações, disponibiliza o Painel Municipal da Lei dos Usuários de Serviços Públicos, com informações encaminhadas por cada prefeitura municipal, através de formulário eletrônico, cujo conteúdo aborda questões relacionadas à disponibilização da Carta de Serviços dos Usuários, à existência de Ouvidoria, ao recebimento e tratamento das manifestações dos usuários, à elaboração e divulgação do Relatório de Gestão Anual e à criação do Conselho de Usuários.

Acesse aqui o Painel de Atendimento da Lei dos Usuários de Serviços Públicos pelos municípios de Pernambuco


SANEAMENTO EM PERNAMBUCO


Os levantamentos mostram a situação dos municípios pernambucanos e do Distrito Estadual de Fernando de Noronha (DEFN) em relação à existência de Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) e aos principais indicadores de abastecimento d'água e coleta e tratamento de esgotos, a partir de dados fornecidos pelos próprios gestores municipais e do DEFN e obtidos diretamente na base de dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS). É possível saber quais os municípios que possuem Planos de Saneamento Básico (Municipal ou Regional) e como estão os seus principais indicadores relativos ao abastecimento d'água e à coleta e tratamento de esgotos.

Acesse aqui o Painel de Saneamento

Confira aqui como estava a situação dos municípios referente aos PMSB em 2023

Confira aqui como estavam os principais indicadores de água e esgoto dos municípios em 2021

Levantamentos Anteriores:

Acesse aqui a apresentação de 2022

Confira aqui como estava a situação dos municípios referente aos PMSB em 2022

Confira aqui como estavam os principais indicadores de água e esgoto dos municípios em 2020


DESTINAÇÃO DO LIXO EM PERNAMBUCO


O levantamento mostra a situação da destinação do lixo dos municípios pernambucanos, a partir de dados fornecidos pela Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH e inspeções realizadas pelo corpo técnico do Tribunal de Contas. É possível saber quais as cidades que depositam os resíduos sólidos em aterros sanitários, bem como os locais onde a destinação ainda é feita de forma irregular, com um comparativo feito nos últimos três anos.

Saiba mais: 

Acesse aqui a apresentação em PDF

Confira aqui a destinação final por municípios em 2023

Outros levantamentos:

Acesse aqui o levantamento de 2014

Acesse aqui o levantamento de 2015

Acesse aqui o levantamento de 2016

Acesse aqui o levantamento de 2017

Acesse aqui o levantamento de 2018

Acesse aqui o levantamento de 2019

Acesse aqui o levantamento de 2020

Acesse aqui o levantamento de 2021

Acesse aqui o levantamento de 2022


OBRAS PARALISADAS


Diagnóstico realizado pelo Tribunal de Contas sobre obras paralisadas nos 184 municípios pernambucanos e nos órgãos do Governo do Estado e as providências dos gestores para a sua conclusão. O levantamento tem como base dados referentes às prestações de contas anuais. O TCE enviou ofício circular aos gestores solicitando informações acerca das causas que levaram a essa situação, bem como das providências adotadas para a sua regularização.

Clique aqui e acesse o painel com dados de obras paralisadas em 2021

Outros levantamentos:

Clique aqui e veja a planilha com dados de obras paralisadas em 2014

Clique aqui e veja a planilha com dados de obras paralisadas em 2015

Clique aqui e veja a planilha com dados de obras paralisadas em 2016

Clique aqui e veja a planilha com dados de obras paralisadas em 2017

Clique aqui e veja a planilha com dados de obras paralisadas em 2018

Clique aqui e veja a planilha com dados de obras paralisadas em 2020


ÍNDICE DE CONSISTÊNCIA E CONVERGÊNCIA CONTÁBIL (ICCPE)


O Índice de Consistência e Convergência Contábil (ICCPE) é um levantamento realizado com o objetivo de verificar o nível de cumprimento das regras de contabilidade pública, no tocante ao grau de convergência e consistência exigidos, conforme preconiza o art. 12, parágrafo único da Portaria - STN 634/2013 c/c o art. 51 da LRF por parte das 184 prefeituras do Estado.

O trabalho realizado pelo  Departamento de Controle Municipal (DCM) do Tribunal de Contas tem como objetivo contribuir para a implementação das exigências normativas da contabilidade governamental e, consequentemente, para a melhoria da transparência e da consistência das informações contábeis, zelando pela qualidade dos dados orçamentários, financeiros e patrimoniais disponibilizados ao controle externo e à sociedade. A partir da avaliação dos técnicos do Tribunal de Contas, foi elaborado um ranking com escala entre 0 e 194 pontos estruturado em 5 níveis de convergência e consistência: desejado, aceitável moderado, insuficiente e crítico.

Clique aquipara acessar o levantamento completo de 2021

Clique aquipara acessar o levantamento completo de 2019

Clique aqui para acessar o levantamento completo de 2017 

Clique aqui para acessar o levantamento completo de 2016


ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL (IEGM)


O índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM - é uma ferramenta de diagnóstico que visa avaliar a efetividade da gestão administrativa das prefeituras. Ele é composto por sete indicadores envolvendo boas práticas nas temáticas de Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Proteção das Cidades e Governança da Tecnologia da Informação.

Os resultados obtidos permitem a divulgação do nível de gestão municipal ao disponibilizar informações sobre a estrutura, os sistemas e os processos organizacionais existentes. Além disso, os demonstrativos de eficiência e eficácia servirão, tanto para os cidadãos quanto para os gestores, como valioso instrumento de aferição de resultados, correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento.

Ao longo do tempo, o índice permite acompanhar se a visão e objetivos estratégicos dos municípios estão sendo alcançados de forma efetiva e ainda pode ser utilizado como insumo para as análises das contas públicas, sem perder o foco do planejamento em relação às necessidades da sociedade.

Os dados são coletados anualmente por meio de questionários eletrônicos, utilizando-se informações do exercício anterior.

Acesse aqui o levantamento de 2021

Acesse aqui o levantamento de 2020

Acesse aqui o levantamento de 2019

Acesse aqui o levantamento de 2018

Acesse aqui o levantamento de 2017


TRANSPARÊNCIA PÚBLICA


Levantamento Nacional de Transparência Pública - LNTP

Com objetivo de assegurar o cumprimento das obrigações relacionadas à Transparência Pública e, tendo em vista, o Acordo Plurilateral de Cooperação Técnica nº 03/2022, celebrado entre os Tribunais de Contas, o Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI), o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (ABRACOM), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), para a implementação do Programa Nacional de Transparência Pública, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) realizou o Levantamento Nacional de Transparência Pública (LNTP) no âmbito dos Poderes e dos Órgãos Autônomos estaduais e dos Poderes municipais do Estado de Pernambuco, adotando-se os parâmetros e o cronograma estabelecidos pelo Programa Nacional de Transparência Pública.

No âmbito da jurisdição do TCE-PE, foram avaliadas as Prefeituras e Câmaras Municipais, o Poder Executivo Estadual, a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, o Ministério Público do Estado de Pernambuco, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.

A seguir é apresentado o Relatório Consolidado do Levantamento para as unidades jurisdicionadas do TCE-PE, assim como link para o portal Radar Nacional de Transparência Pública, site da ATRICON onde é possível consultar a situação de cada instituição fiscalizada conforme os critérios atendidos e acompanhar a evolução das ações para promoção da transparência ativa pelas instituições.

Clique aqui para acessar o Relatório Consolidado do LNTP 2022 

Clique aqui para acessar o portal Radar Nacional de Transparência Pública


Índice de Transparência dos Municípios Pernambucanos - ITMPE

O Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE) é um levantamento que mostra a situação dos Sítios Oficiais e dos Portais de Transparência das 184 prefeituras e câmaras municipais do Estado. A fiscalização é atualmente realizada pela Gerência de Previdência e Gestão Fiscal (GPGF) do Tribunal de Contas  tem como objetivo estimular a melhoria da transparência pública, tornando mais efetivo o controle social e o exercício da cidadania. A partir da avaliação dos técnicos do Tribunal de Contas as prefeituras e câmaras municipais são classificadas em um dos 5 (cinco) níveis de transparência estabelecidos, quais sejam: desejado, moderado, insuficiente, crítico e inexistente.

Resultados das Prefeituras:

Clique aqui para acessar o levantamento das prefeituras em 2020

Clique aqui para acessar o levantamento das prefeituras em 2018

Clique aqui para acessar o levantamento das prefeituras em 2017

Clique aqui para acessar o levantamento das prefeituras em 2016 

Clique aqui para acessar o levantamento das prefeituras em 2015

Resultados das Câmaras Municipais:

Clique aqui para acessar o levantamento das câmaras municipais em 2020

Clique aqui para acessar o levantamento das câmaras municipais em 2018

Clique aqui para acessar o levantamento das câmaras municipais em 2017


DESPESA TOTAL COM PESSOAL (LRF)


O estudo feito pela Coordenadoria de Controle Externo do Tribunal de Contas mostra os percentuais da despesa total com folha de pagamento de pessoal das 184 prefeituras do Estado e o descumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. As informações constam dos Relatórios de Gestão Fiscal das administrações municipais disponíveis no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) do Ministério da Fazenda e das prestações de contas eletrônicas enviadas ao Tribunal. O descumprimento dos limites legais geraram alertas enviados pelo TCE aos municípios.

Confira aqui a série histórica de Despesa total com Pessoal


ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS


Estudo sobre arrecadação, pelas prefeituras, de todos os tributos municipais, bem como da dívida ativa tributária, tomando como base as informações repassadas nas prestações de contas dos municípios enviadas ao TCE. O objetivo do levantamento é apresentar o comportamento da arrecadação, sua composição e o grau de dependência dos municípios face às transferências federais.

Confira aqui as Receitas Municipais de 2013 e 2015

Confira aqui informações referentes ao estudo de 2014


REPASSE DO ICMS ECOLÓGICO


O Tribunal de Contas disponibiliza para consulta o valor do repasse do ICMS Ecológico a cada município pernambucano. As informações podem ser acessadas após o dia 15 de cada mês, com os valores do mês anterior. O ICMS Ecológico, que é a parcela ambiental do ICMS Socioambiental, foi estabelecido em Pernambuco por meio da lei estadual nº 11.899/00 e determina que parte dos recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços seja repassada aos municípios que contribuem para a preservação do meio ambiente, melhoria das condições de saúde e educação.

Clique aqui para saber quanto seu município está recebendo em 2024 e o valor repassado

Para acessar as informações de anos anteriores clique nos links abaixo:

Valores repassados em 2023

Valores repassados em 2022

Valores repassados em 2021

Valores repassados em 2020

Valores repassados em 2019

Valores repassados em 2018

Valores repassados em 2017

Valores repassados em 2016

Valores repassados em 2015

Valores repassados em 2014

Valores repassados em 2013

Confira aqui os comparativos entre os anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024

Saiba mais sobre Resíduos Sólidos e Unidades de Conservação


PISO MÍNIMO DE AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS (Resolução TC nº 119/2020)


O Tribunal de Contas de Pernambuco, de forma a atender o disposto no § 7º do artigo 6º da Resolução TC nº 119, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece critérios e diretrizes para conferir maior eficiência na constituição, na inscrição, na recuperação dos créditos públicos e no ajuizamento de execuções fiscais pelos Municípios, divulga os valores dos pisos mínimos legalmente fixados pelos Municípios do Estado de Pernambuco. Na hipótese de ausência de norma legal expedida pelo município que estabeleça o piso mínimo, considerar-se-á o valor estabelecido no Anexo Único da Resolução TC nº 119/2020, em função da receita arrecadada pelo Município em 2019.

Clique aqui para acessar a planilha com os valores dos pisos mínimos